Foi entregue ontem, a petição pública para que as crianças que vivem situações de violência doméstica tenham “estatuto legal de vítima”. E, atenção, convém, antes de mais, partilhar o seguinte esclarecimento: Uma criança é vítima de violência doméstica, sempre que presencia violência, física, verbal, psicológica, contra membros da família. Uma criança é vítima de violência doméstica mesmo que não tenha sido agredida.
Vamos agora à pergunta prática. O que adianta aprovar o “estatuto legal de vítima” para estas crianças inseridas em contexto de violência doméstica?
Em declarações à imprensa, a advogada Isabel Aguiar Branco, uma das subscritoras da petição, explicava ontem que adianta muito. Adianta em termos de direito a apoio psicológico, na possibilidade de adiantamento de montantes de indemnizações, no próprio adiantamento do processo. Além disso, a criança com o estatuto de vítima “jamais pode ser obrigada a conviver com o agressor como acontece hoje em dia”, segundo a advogada.
No caso de Francisca Magalhães Barros, uma das subscritoras da petição, foi vítima de violência doméstica pelo ex-marido e a filha assistiu a várias agressões. Mas o Tribunal decretou que a menor podia receber visitas supervisionadas (“forçadas”, como interpreta Francisca) do pai, visitas essas que a mãe associava a ataques de pânico da menor. A menor tinha três anos e, segundo revela hoje a mãe, desenvolveu sequelas de saúde como anorexia.
Conforme o texto da petição, “sabe-se hoje, como todos os estudos na área demonstram, que as crianças que assistem a episódios de violência na família, e que vivenciam ambientes violentos no seu dia a dia, desenvolvem várias patologias, físicas e psíquicas, que afectam profundamente o seu desenvolvimento, impedindo-as de crescer de forma harmoniosa, marcando irreversivelmente o curso da sua vida até à fase adulta”.
A petição que tinha como objetivo 40 mil assinaturas tem agora mais de 47 mil. A petição é subscrita pela presidente honorária, Manuela Eanes, e da atual presidente, Dulce Rocha, do Instituto de Apoio à Criança, pelo antigo ministro da Administração Interna Rui Pereira, pelo advogado Garcia Pereira, mas também por associações como a Associação Dignidade, Associação de familiares e amigos/as de Vítimas de femicídio- ACF, Associação Das Mulheres Contra A Violência, Mulheres De Braga, Associação Abraço ou a UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta.
