Faz hoje 15 anos que foi assinada a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ana Sofia B, mãe de S., criança de 7 anos com paralisia cerebral, resume-nos a importância deste documento.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006, e entrou em vigor em Portugal em 23 de setembro de 2009.
Este é um documento muito importante para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, porque constitui um marco histórico na garantia e promoção dos seus direitos fundamentais.
Graças a este documento, reconheceu-se, entre outras coisas:
- A necessidade de garantir que as pessoas com deficiência exerçam os seus direitos, liberdades e garantias fundamentais de forma plena e sem discriminação.
- A importância da autonomia e independência pessoal, incluindo a liberdade de tomar as suas próprias decisões.
- O direito à oportunidade de participar ativamente nos processos de decisão política.
- A importância da acessibilidade em todas as dimensões: física, social, económica e cultural, saúde e educação, informação e meios de comunicação.
- A necessidade de proteção de mulheres e crianças com deficiência, pelo maior risco a situações de abuso, violência, maus tratos, etc.
A Convenção reconheceu ainda direitos direitos fundamentais como:
- O respeito pela dignidade, a autonomia individual, a liberdade de tomar as suas próprias decisões, e a independência pessoal.
- A não discriminação.
- A participação e plena inclusão.
- A igualdade de oportunidades.
- A acessibilidade (em todas as dimensões da vida).
- A igualdade de género.
- O respeito pela evolução das capacidades das crianças com deficiência.
Da Convenção surgiu também a obrigação por parte dos Estados de promover e criar as condições necessárias ao cumprimento de todos esses direitos. Além disso, abriu-se o caminho para que os Países adaptassem a sua legislação e criassem novas leis, mais conformes com os princípios da Convenção, centrados no respeito pela dignidade da pessoa com deficiência e no respeito pela sua vontade na tomada de decisões e no exercício dos seus direitos.
Para garantir eficazmente o respeito pelos direitos das pessoas com deficiência, foi instituído um sistema de monitorização internacional da aplicação da Convenção, levado a cabo pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no âmbito das Nações Unidas. A este Comité podem ser apresentadas queixas por qualquer pessoa ou grupos de pessoas sobre o desrespeito ou violação daqueles direitos.
Por tudo isto celebramos hoje o seu 15º aniversário!
