Lei sobre quotas de género em empresas públicas e empresas cotadas em bolsa foi aprovada hoje.
Até ao final do ano, o Governo deverá apresentar uma “proposta de lei que define o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens, aplicando um limiar mínimo de 40% na administração direta e indireta do Estado e nas instituições de ensino superior públicas”.
No caso de “limiares mínimos” não forem cumpridos, a designação para os órgãos de administração pode ser considerada “nula”.
A lei que vai obrigar as empresas públicas e as empresas privadas cotadas em bolsa a contratarem mais mulheres para órgãos de fiscalização e para os seus conselhos de administração foi aprovada hoje, com a abstenção do PSD e os votos favoráveis de PS, BE e vários deputados do CDS.
