Saiba quais são os conselhos da advogada Sofia Matos
Sou blogger e gostaria de criar um passatempo no meu blogue, tipo Roda da Sorte, em que é possível ganhar dinheiro, entre outros prémios? É legal ou tenho de seguir algum regulamento?
Apoio Jurídico
Sofia Matos, Consultora
sm@antasdacunha.pt
Sabia que…?
As entidades com fins lucrativos estão inibidas de explorar qualquer forma de modalidades afins de jogo de fortuna ou azar, exceto concursos de conhecimento, passatempos ou outros, organizados por jornais, revistas, emissoras de rádio ou de televisão e os concursos publicitários de promoção de bens ou serviços. A legislação não permite que este tipo de concursos implique custo adicional ao normal para o ‘jogador’.
Pode consultar a legislação aqui:
http://www.sg.mai.gov.pt/EspacoCidadao/CartaoIdentidade/Documents/DL_10_95%20de%2019Janeiro.pdf
