Fiz um contrato de arrendamento mas não o registei nas Finanças. É válido? Quais as consequências?
Apoio Jurídico
Resposta da especialista Sofia Matos, consultora
Sabia que… o Portal da Habitação (www.portaldahabitacao.pt) reúne informações úteis sobre o novo regime de arrendamento urbano. Aqui pode descobrir os tipos de contrato de arrendamento que podem ser celebrados, os prazos para denúncias de contratos e conselhos sobre as negociações de valores entre senhorio e arrendatário.
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